ASBZ + Tributário: Decisões judiciais

STF concede liminar desfavorável ao contribuinte em tema que envolve decisão administrativa por voto de qualidade
O Supremo Tribunal Federal (“STF”) concedeu liminar à União Federal, suspendendo a eficácia de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região (“TRF-1”) que havia determinado a realização de novo julgamento pela 1ª Turma da CSRF em caso cujo resultado na esfera administrativa foi favorável à Fazenda devido ao voto de qualidade. Segundo o Ministro Relator, o voto de qualidade é legal, pois está previsto no art. 25, §9º, do Decreto nº 70.235/72 e Regimento do Carf, razão pela qual a desconsideração do referido julgamento administrativo traria relevantes impactos à ordem pública administrativa, tributária e econômica.

STJ decide que Recurso Especial não pode tratar sobre legislação superveniente
Em decisão unânime da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (“STJ”), foi proferido entendimento que é imprescindível o prequestionamento dos temas vinculados ao Recurso Especial, não podendo este invocar legislação superveniente. O caso concreto envolve a publicação da Lei Complementar nº 160/2017 que passou a qualificar o crédito presumido de ICMS como subvenção de investimento, mas não alterou a conclusão de que a tributação federal do crédito presumido de ICMS viola o princípio federativo.

STJ não admite Recurso Extraordinário interposto contra decisão que adotou “essência” e “relevância” para conceito de insumos
Em decisão monocrática, o STJ adotou os critérios de essencialidade e relevância em relação ao conceito de “insumos” para fins de creditamento do PIS e da COFINS, sob a justificativa de que o entendimento restritivo afronta o rol exemplificativo da Lei n. 10.637/02 e da Lei 10.833/03. Foi interposto Recurso Extraordinário contra esta decisão, não tendo sido admitido por se tratar de matéria que depende de análise probatória no caso concreto, bem como da necessidade em analisar o CTN para julgar a matéria, afastando assim a competência do STF.

Empresas conseguem liminar para afastar a cobrança do IOF sobre receitas de exportação
Empresas conseguiram liminares favoráveis visando afastar o pagamento do IOF que incidiria sobre receitas, que inicialmente eram mantidas em instituição financeira fora do país, remetidas ao Brasil após a conclusão do processo de exportação. As instituições financeiras passaram a exigir o referido imposto nas referidas operações de câmbio tendo em vista a recente Solução de Consulta Cosit n. 246 da RFB, cuja aplicação foi afastada por ter os juízos entendido que tal entendimento não vai de encontro à alíquota zero estabelecida pelo Decreto n. 6.306/07.

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