ASBZ + Tributário: Decisões judiciais

STF entende que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB
Em decisão monocrática em sede de agravo regimental, o STF negou seguimento a recurso extraordinário, observando que estaria em consonância com a jurisprudência da Corte o acórdão recorrido, o qual entendeu que o ICMS integra a base de cálculo da CPRB. Segundo o Ministro Gilmar Mendes, essa matéria é diversa da discussão sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/Cofins.

STJ decide caso de redirecionamento de execução fiscal por grupo econômico
Em recente acórdão do STJ, decidiu-se que o redirecionamento da execução fiscal a pessoa jurídica que integra grupo econômico, quando não tenha sido indicada na certidão de dívida ativa ou se inexistentes as hipóteses de responsabilidade previstas nos artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional, dependerá da instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica em que se comprove abuso de personalidade.

Venda a ZFM permite utilização de benefício do REINTEGRA
A primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.679.681, fixou o entendimento no sentido de ser possível a extensão do benefício fiscal do Regime especial de reintegração de valores tributários para empresas exportadoras (“REINTEGRA”) às vendas de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus, por serem equivalentes para fins fiscais à exportação de produto brasileiro para o exterior, nos termos do Decreto-Lei n. 288/67.

 JF-ES permite exclusão de PIS/Cofins de suas próprias base de cálculo com compensação dos valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos
Com respaldo no Recurso Extraordinário (“RE”) nº 574.706 do Supremo Tribunal Federal (“STF”), a Justiça Federal do Espírito Santo (“JF-ES”) proferiu sentença autorizando atacadistas do setor de peças e demais acessórios para bicicletas e motocicletas a excluir o PIS/Cofins de suas próprias bases de cálculo, reconhecendo o direito de restituir, por compensação administrativa, o indébito gerado nos 5 (cinco) anos anteriores ao do ajuizamento da ação.

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