ASBZ + Tributário: Decisões judiciais

Turma do STJ decide que medidas cautelares fiscais podem abranger pessoa não integrante do polo passivo da execução fiscal

Por unanimidade, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma medida cautelar fiscal pode englobar pessoa não integrante do polo passivo da execução fiscal. O STJ decidiu que, em situações fraudulentas, poderá ser requerida a indisponibilidade de quaisquer bens e direitos dos devedores, não se limitando ao ativo permanente, e admitiu que a medida cautelar abranja execuções fiscais ajuizadas em face de contribuintes ou juízos distintos, visando maior efetividade aos bloqueios patrimoniais.

TRF3 acolhe pedido da PGFN para autorizar execução de carta fiança antes de trânsito em julgado

O Tribunal Regional Federal da Terceira Região (“TRF3”) acolheu, em sede de agravo de instrumento, o pleito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (“PGFN”) para execução de carta fiança oferecida como garantia em execução fiscal antes do trânsito em julgado da decisão nos Embargos à Execução Fiscal. No caso concreto, o processo principal já possuía decisões desfavoráveis em corte superior, bem como não possuía efeito suspensivo.

Decisão do TRF3 permite que corretora deixe de recolher PIS/Cofins sobre incorporação e resgate de ações após voto de qualidade no CARF

O TRF3 concedeu parcialmente tutela antecipada à corretora permitindo o não recolhimento de PIS/Cofins incidentes sobre incorporação e resgate de ações por entender que há dúvida quanto ao cometimento de infração, nos termos do art. 112 do Código Tributário Nacional (“CTN”), já que o processo administrativo foi decidido por voto de qualidade.

TRF5 reconhece o direito dos contribuintes a não sujeição às contribuições do Sistema S

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (“TRF5”), em sede de Apelação, decidiu ser indevida a exigência das contribuições ao Sistema S (SESI, SENAI, SESC, SENAC, SENAT) e da contribuição salário-educação visto que, com a edição da Emenda Constitucional n. 33/01, o rol deixou de prever a incidência das referidas contribuições sobre a folha de pagamento.

Justiça Federal de Porto Alegre obriga RFB a analisar pedido de habilitação de crédito

A 13ª Vara Federal de Porto Alegre reconheceu em decisão recente a necessidade de análise de pedido de habilitação de crédito decorrente da decisão transitada em julgado, prevista na IN n. 1.717/17, tendo em vista o desrespeito pela RFB do prazo de 30 dias previsto na legislação.

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