ASBZ + Tributário: Decisões administrativas

CSRF decide que bônus de contratação não tem natureza salarial
Em acórdão publicado em 20 de março de 2019, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) negou provimento a Recurso Especial apresentado pela Fazenda Nacional, mantendo decisão da primeira instância administrativa, no sentido de que os valores pagos a título de Bônus de Contratação por banco de investimento a seus futuros empregados não compõem salário-de-contribuição para efeitos de contribuições previdenciárias, por não possuírem qualquer vinculação com a prestação de trabalho ao empregador ou tomador do serviço. 

Carf manteve condenação de empresa ao recolhimento de contribuições por contratação de empregados como pessoa jurídica
A 2ª Turma da 4ª Câmara do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”) manteve condenação ao recolhimento de contribuições sociais previdenciárias, excluindo somente as cobranças referentes ao Risco Ambiental do Trabalho (“RAT”) e ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (“FAT”), por entender que a contratação de empregados como forma de pessoa jurídica viola a Lei n. 8.212/91, em razão de dissimulação do fato gerador da contribuição na contratação de pessoas jurídicas nos termos do artigo 116, parágrafo único, do Código Tributário Nacional (“CTN”), as quais deveriam ser qualificadas como pessoas físicas com vínculo empregatício. 

Solução de Consulta esclarece tratamento de PIS/COFINS de encargos financeiros em administradora de cartão de crédito
Foi publicada no mês de março a Solução de Consulta Cosit n. 109/09, a qual esclarece o tratamento de PIS/COFINS aplicável para as receitas auferidas pela administradora de cartão de crédito, instituição não-financeira, decorrentes da intermediação de contratos de financiamento entre seus clientes e instituições financeiras, em função de limitações impostas pelo Banco Central do Brasil relacionadas ao crédito rotativo. Para a RFB, essa receita não deve ser tratada como financeira para fins de PIS e COFINS, mas sim como operacional, por ser decorrente de atividade de intermediação.

Esse conteúdo tem caráter informativo e não deve ser interpretado como opinião legal.