ASBZ + Tributário: Decisões administrativas

CSRF decide pela não incidência de PIS e Cofins em incorporação e resgate de ações por instituição financeira
Em acórdão publicado no dia 06 de fevereiro, a Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”) não conheceu Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“Carf”), mantendo entendimento de que operações de incorporação de ações e resgate de ações preferenciais não se caracterizam como atividades empresariais típicas das instituições financeiras acionistas, estando ambas fora do campo de incidência das contribuições sociais PIS e Cofins. A CSRF ressaltou, ainda, que a incorporação de ações não pode ser confundida com a incorporação de parcela cindida, por serem eventos societários diferentes e terem tratamento tributário diverso.

CSRF publica decisão a respeito de aproveitamento de ágio e aplicabilidade de dispositivo da LINDB
A CSRF publicou, em 20 de fevereiro deste ano, decisão contrária ao aproveitamento de ágio proveniente de reestruturação societária por empresa mineradora, sob o argumento de que o contribuinte haveria se valido de construção artificial do fato para que se pudesse fazer jus à amortização do ágio. Importante salientar que, preliminarmente, a CSRF conheceu e negou a aplicabilidade do artigo 24 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (“LINDB”) ao caso concreto, sob a justificativa de que não restou demonstrada existência de jurisprudência majoritária capaz de corroborar o pedido do contribuinte.

Carf afirma que todos os associados de uma entidade têm seu direito assegurado em decisão proferida em Mandado de Segurança Coletivo
A 1ª Turma da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf entendeu que decisão transitada em julgado, proferida em favor de uma associação em Mandado de Segurança Coletivo, confere a todos os seus associados, independente do estado em que atuem, o direito ao crédito de IPI oriundo da aquisição de insumos isentos de pessoas jurídicas que operam na Zona Franca de Manaus. 

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