ASBZ + Tributário: Decisões administrativas

Holding familiar vence parcialmente disputa bilionária no CARF  

Holding familiar foi autuada por IRPJ e CSLL em relação a duas operações distintas, uma relacionada à integralização de cotas e outra à permuta de ações. A 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (“CARF”) cancelou o lançamento da primeira discussão, uma vez ter entendido que o crédito tributário deveria ter sido constituído em razão da aferição de ganho de capital decorrente de alienação a valor de mercado no momento da integralização – e não em relação à reavaliação de ativos tendo em vista o alegado planejamento fiscal abusivo. Já em relação à segunda suposta infração, o CARF decidiu que há ganho de capital em operações de permuta de bens (ações), ainda que sem torna em dinheiro, admitindo que o cálculo seja realizado pelo valor patrimonial e não pelo valor de mercado.

CSRF permite utilização de provas obtidas por meios ilícitos

A Câmara Superior de Recursos Fiscais (“CSRF”), por maioria de votos, permitiu a utilização de provas obtidas por meios ilícitos, com base nos princípios da descoberta inevitável e da fonte independente. Segundo o acórdão, as provas que fundamentaram o auto de infração poderiam ser obtidas independentemente dos mandados de busca e apreensão tidos por ilegais, caso fossem adotados os procedimentos legais e os trâmites típicos e de praxe da RFB.

RFB publica Solução de Consulta sobre regras de amortização/exclusão de goodwill

A Solução de Consulta Cosit n. 223/19 dispôs, à luz da Lei n. 12.973/14 e outros normativos, que a pessoa jurídica que incorporar patrimônio de outra, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura, poderá amortizar ou excluir o goodwill da base de cálculo de IRPJ e CSLL, desde que a partir do período de apuração imediatamente posterior ao evento societário e que seja à razão de, no máximo, 1/60 (um sessenta avos) para cada mês do período de apuração – e de maneira ininterrupta. 

RFB se pronuncia sobre IOF-Câmbio no ingresso de receitas de exportação

Por meio da Solução de Consulta n. 231/2019, a Receita Federal do Brasil (RFB) remodelou seu entendimento quanto à cobrança do IOF nas operações de câmbio relativas ao ingresso no país de receitas de exportação de bens e serviços. Segundo o novo entendimento, a alíquota zero será aplicada desde que observadas as normas do Conselho Monetário Nacional (“CMN”) e do Banco Central do Brasil (“Bacen”).

Esse conteúdo tem caráter informativo e não deve ser interpretado como opinião legal.