ASBZ + Tributário: Alterações legislativas

RFB altera regras de julgamento de recursos em matéria de adesão ao RERCT
Publicada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”), a Instrução Normativa (“IN”) n. 1.875/19 alterou as INs n. 1.627/16 e n. 1.704/17, que dispõem sobre o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”). Ao revogar dispositivos das referidas INs, a RFB afastou previsão de que os recursos de contribuintes que tiveram a adesão anulada ou foram excluídos do RERCT sejam decididos em última instância pelo Superintendente da RFB.

RFB altera INs sobre procedimentos eletrônicos
Dentre as INs editadas pela RFB que envolvem procedimentos eletrônicos, destaca-se a IN n. 1.876/19 que alterou dispositivos da IN n. 1.252/12 sobre EFD-Contribuições, em especial quanto (i) a submissão via PGE – Programa Gerador da Escrituração, ao invés do Programa Validados e Assinador – PVA, (ii) a alteração das previsões de multas por descumprimento das regras relativas à obrigação e (iii) a retirada da obrigatoriedade de apresentar informações já incluídas na EFD-Reinf. A RFB editou, ainda, as INs n. 1.872/19, 1.873/19 e 1.874/19 que trazem alterações procedimentais em relação à entrega de documentos em formato digital, tal como a possibilidade de abertura de dossiê digital de atendimento por meio do e-CAC.

Diversos Convênios CONFAZ são publicados
No mês de março, foram publicados os Convênios ICMS n. 01 a 19/19, os quais tratam de diferentes benefícios fiscais. Dentre eles, destacam-se (i) o Convênio ICMS n. 19/19, que autoriza as unidades federativas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar n. 160/17, sob determinadas condições e (ii) o Convênio ICMS n. 17/19, que trata da adesão dos Estados de PE, RN e TO ao Convênio n. 74/07 que autoriza a revogação do benefício concedido nas saídas de insumos agropecuários previsto no Convênio ICMS n. 100/97 (cuja prorrogação até abril de 2020 foi aprovada no mês de abril de 2019). Além disso, os demais Convênios também alteraram regras de tributação de determinados medicamentos, autorizaram alguns estados a conceder crédito presumido na atividade de fabricação de produtos do refino de petróleo e de gás natural, autorizam a dilação de prazo de pagamento em determinas situações, etc.

Brasil e Suécia firmam Protocolo que altera Convenção para Evitar a Dupla Tributação
Em 19 de março de 2019, Brasil e Suécia firmaram Protocolo de emenda à Convenção para Evitar a Dupla Tributação em Matéria de Impostos sobre a Renda. Referido dispositivo pretende alterar diversos trechos do texto original da Convenção, dentre os quais os artigos que dispõem sobre o tratamento tributário das remessas de natureza de dividendos, royalties e juros, além do procedimento amigável e intercâmbio de informações. Segundo a RFB, o novo texto trazido pelo Protocolo busca maior alinhamento com os padrões mínimos do Projeto sobre a Erosão da Base Tributária e Transferência de Lucros (“Projeto BEPS”).

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