ASBZ + Tributário: Alterações legislativas

RFB dispõe sobre regras de apresentação da DIRPF 2019
Publicada pela Receita Federal do Brasil (“RFB”) em 22 de fevereiro, a Instrução Normativa (“IN”) n. 1.871/2019 prevê as normas e procedimentos para a apresentação da Declaração de Ajuste Anual do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (“DIRPF”) relativa ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, cujo prazo para entrega é entre 07 de março e 30 de abril de 2019. Vale notar que é prevista multa ao contribuinte pelo atraso na entrega ou pela não apresentação da declaração.

Ministério da Economia regulamenta procedimento para apuração de descumprimento de regras na concessão de benefícios de ICMS
No último dia 27 de fevereiro foi publicada a Portaria Ministério da Economia n. 76/2019, estabelecendo critérios e procedimentos para a verificação, após representação por Governador de Estado ou do Distrito Federal, do descumprimento por parte dos Estados das disposições da Lei Complementar n. 24/76, a qual trata dos convênios para concessão de determinados benefícios de ICMS.

Governo de Tocantins reduz ICMS nas operações internas com combustível para aviação
O governo de Tocantins publicou a Medida Provisória (“MP”) n° 04/2019, de 8 de fevereiro de 2019, que altera a base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de querosene e gasolina de aviação, reduzindo a carga tributária de 14% para 3% a 7%. A MP prevê requisitos cumulativos a serem atendidos pelos contribuintes, como a manutenção de voos regulares destinados ao Estado e a inscrição no Cadastro de Contribuintes. O tema segue sendo monitorado, uma vez que outros Estados sinalizam a intenção de reduzir o ICMS incidente sobre o querosene de aviação, como é o caso do Estado de São Paulo.

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