ASBZ + Tributário: Alterações legislativas

Highlights da reforma tributária  

Dentre as diferentes propostas para a reforma tributária no Brasil, destacam-se: (i) a Proposta de Emenda à Constituição (“PEC”) n. 45/19, apresentada pelo Deputado Baleia Rossi; (ii) a PEC n. 110/19, apresentada pelo Senador Davi Alcolumbre e outros 65 senadores; e (iii) a proposta do Executivo, que, segundo porta-voz da Presidência da República, está sendo finalizada pela equipe econômica. Atualmente, a PEC n. 45/19, aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (“CCJ”), aguarda Parecer da Comissão Especial. Já a PEC n. 110/19, por sua vez, tem sua matéria em análise com a relatoria.

Publicado Decreto que cria o Conselho Brasil – OCDE 

Publicado em 19 de julho, o Decreto n. 9.920/19 instituiu o Conselho para a Preparação e o Acompanhamento do Processo de Acessão da República Federativa do Brasil à Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (“OCDE”), denominado Conselho Brasil – OCDE. Conforme o recém-publicado Decreto, dentre outras competências, o Conselho será responsável por aprovar a estratégia de governo relativa à preparação e ao acompanhamento do processo de acessão do Brasil à OCDE.

SINIEF autoriza administrações tributárias a obterem acesso irrestrito a informações

Foi publicado o Ajuste do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (“SINIEF”) n. 08/19, que promoveu alterações para autorizar administrações tributárias dos Estados e do Distrito Federal a obterem acesso irrestrito às informações contidas na Escrituração Fiscal Digital (“EFD”), independentemente do local da operação ou da prestação relativo ao ICMS, nos termos da cláusula décima quarta do Convênio ICMS n. 190/17. O Ambiente Nacional do SPED será o responsável pela criação de sistema automatizado para processar os requerimentos de informações.

Confaz prorroga convênios que concedem benefícios fiscais de ICMS

No dia 11 de julho, o Conselho Nacional de Política Fazendária (“Confaz”) publicou o Convênio ICMS n. 133/19, que prorroga disposições de diversos convênios que concedem benefícios fiscais. Dentre as previsões, destaca-se a prorrogação até 31 de outubro de 2020 do Convênio ICMS n. 01/99, que concede a isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde.

Confaz altera Convênio sobre a aquisição de querosene de aviação

O Convênio ICMS n. 55/19 alterou disposições do Convênio ICMS n. 188/17 no que tange à aquisição de querosene de aviação, autorizando os Estados e Distrito Federal a reduzirem a base de cálculo na saída interna de querosene de aviação promovida por distribuidora de combustível com destino a consumo de empresa de transporte aéreo de carga ou de pessoas. As carga tributária não poderá ser menor do que 3% para as operações realizadas nos Estados da região Norte; 7% para as operações realizadas nos Estados das regiões Centro-Oeste, Nordeste, Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Rio de Janeiro e o Distrito Federal; e 10% para as operações realizadas no Estado de São Paulo.

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